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Maysa Martimiano
Artigo ·
há 9 anos
(STJ): Partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros na dissolução de união estável é possível!
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento...
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